Ao celebrar o 1º de Maio em tempos sombrios, num contexto em que as trabalhadoras e trabalhadores são atingidas/os pelas consequências da reforma trabalhista, reforma da previdência, lei anticrime, em seu artigo, o professor Fábio Rousseng convida a “nos manter firmes na luta, no embate de ideias”.
Panoramas Sociais:
O Desmonte dos Direitos
Desde o famigerado impeachment contra a Presidenta Dilma, um incontestável golpe ao meu ver, o Brasil entrou em uma espiral ultraconservadora, redundando em um verdadeiro desmonte de diversos direitos sociais duramente conquistados ao longo das décadas passadas, são tempos sombrios que adentramos.
O pacote de maldades começa a se materializar quando em 2017 edita-se a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) a qual vem modificar 201 pontos da CLT (Dec. Lei nº 5452/43), alterando profundamente o regime de trabalho e, consequentemente, a relação entre Empregado x Empregador, solapando direitos constitucionalmente garantidos, aumentando a carga laboral em detrimento do ganho salarial, valorizando o acordo individual em detrimento do coletivo, enfraquecendo, ou quase aniquilando, as estruturas sindicais, exaltando o negociado sobre o legislado, ou seja, a lei vale menos do que o acordo realizado. Neste cenário de horrores, a “reforma” nos faz retroagir ao séc. XIX ante aos desdobramentos, já existentes, desta verdadeira implosão dos direitos trabalhistas. É quase como um “moderno regime escravocrata”.
As consequências disto são estarrecedoras. Segundo dados do IBGE, em março de 2019, temos no país uma massa de 27,9 milhões de desempregados. São pessoas que têm emprego mas gostariam de trabalhar mais horas, trabalhadores desocupados que não conseguem procurar emprego por motivos diversos (p.ex. doenças na família), some-se a enorme força de trabalho subutilizada, acrescido dos milhares de “subempregados” que são submetidos às novas regras laborais e teremos assim uma massa ainda maior de trabalhadores submetidos a escorchantes regimes de trabalho com ganhos irrisórios, uma outra legião de trabalhadores informais (sem carteira assinada), por conta própria, intermitentes, enfim ultrajantes formas de se explorar o ser humano para o regozijo do grande capital que anunciava com esta “reforma” a entrada do Brasil em uma “nova era da relação laboral”, com a criação de milhares (10 milhões fora anunciado) de empregos. Omitiram propositalmente que com esta “modernizadora lei” uma “nova era da escravidão” se iniciava no país.
Na esteira destas barbáries contra os direitos sociais, somos “presenteados” com um projeto de lei batizado de “Lei Anticrime”. Uma verdadeira “carta branca” ao Estado para validar a violência. Redigida nas penumbras, sem qualquer debate com a sociedade civil organizada, reveste-se em um verdadeiro retrocesso social, fragilizando ainda mais as relações, já precárias, entre o Estado e o cidadão/movimentos sociais.
Uma das perigosas inovações que ela traz, apenas para exemplificar, eis que outras estão ali inseridas, é a alteração na tipificação da excludente de ilicitude (arts. 23, § 2º e 25 do Código Penal), a qual neste projeto torna-se para os agentes da segurança pública/policiais uma verdadeira licença para matar, uma validação dos excessos que possam existir, E EXISTEM!!!.
Nesta linha, apresenta o projeto, para casos de excessos na prática de atos no exercício da profissão, elementos tipificadores como escusável medo, surpresa ou violenta emoção, que se demonstrados poderão reduzir ou excluir a aplicação de penas. A amplitude na caracterização destas tipificações tais como medo, violenta emoção, dão margens absurdas para o extrapolar nestas ações dos agentes.
Ora, considerando que é apenas um projeto de lei, portanto ainda sem o devido valor legal, o mesmo já vem transformando a forma de conduta destes agentes, a sanha punitivista já desponta de forma contundente, que o diga a família do músico carioca Evaldo Santos Silva, morto quando seu carro, onde estava sua família inclusive com crianças, fora alvejado por mais de 80 (OITENTA) tiros de fuzil que partiram de soldados do exército que confundiram(???) o veículo em que estavam com os de bandidos. Qual a justificativa para tal violência na abordagem..???...fora o medo de um inofensivo carro com uma família indo a um chá de bebê onde um guarda-chuva dentro do veículo é tido como um fuzil..???, ou teria sido a violenta emoção de agentes despreparados para o serviço, que sequer tomaram o cuidado de conferir se o veículo era realmente de bandidos e, assim, literalmente, em uma impulsão assassina, o fuzilaram não dando a menor chance de qualquer explicação por parte das vítimas..?? ou seria a surpresa de ver um negro dirigindo um veículo pois, no imaginário de parte de nossa sociedade, isto é caracterizador de ação delituosa. Enfim, o projeto é mais do que temerário, é a clara intenção de formalizar a violência estatal no jargão “bandido bom é bandido morto”.
Sim, são tempos sombrios. Sem dúvida vivemos o mais amplo ataque aos direitos sociais desde o golpe civil-militar de 1964, liberação de armas, criminalização dos movimentos sociais, revisionismo histórico e educacional, completo desmonte do sistema previdenciário. Enfim, não se consegue enxergar a luz no fim deste túnel pois parece que este túnel não tem fim.
Mesmo envoltos nesta escuridão, não devemos esmorecer. Nestes momentos de aguda dor, sofrimento e angústia, as palavras de Jesus Ressuscitado devem ecoar dentro de nós como um bálsamo que nos dá forças a seguir em frente, pois a noite não é eterna. Por isso, devemos nos manter firmes na luta, no embate de idéias, só assim manteremos viva a esperança de que um país mais justo e igualitário é possível.
